Garanta o débito fiscal sem imobilizar caixa — no momento processual certo

Numa execução fiscal, o problema raramente é decidir se vale a pena garantir o débito por seguro garantia em vez de depósito em dinheiro. Essa conta é quase sempre favorável. O problema é outro, e é processual: em que momento do processo a garantia ainda é aceita, e sob qual fundamento.

É aí que o material publicado costuma falhar. Há bons textos sobre o produto e bons textos sobre o processo, e quase nenhum que junte os dois no eixo do tempo. Quem descobre o seguro garantia depois de a penhora estar formalizada não está na mesma situação de quem o oferece antes da citação, e a fundamentação que sustenta um pedido não sustenta o outro.

Somam-se a isso erros de citação que se propagaram e hoje aparecem em pareceres: a data errada da vedação de liquidação antecipada, o ano errado da portaria da PGFN, a confusão entre um ato da PGF/AGU e um ato da PGFN, e a promoção de dois recursos repetitivos do STJ à condição de súmulas que não existem. Esta página trata das duas coisas — o mapa temporal e a precisão das fontes — e não substitui a análise do seu advogado.

O que o seguro garantia resolve numa execução fiscal?

O seguro garantia é a operação em que uma seguradora assume, até o limite da apólice, o risco de inadimplemento de uma obrigação do tomador perante o segurado. Na aplicação fiscal, a obrigação garantida é o débito cobrado, e a apólice ocupa o lugar que seria do dinheiro depositado ou do bem penhorado.

O efeito financeiro é direto: o caixa não vai para o depósito judicial e o ativo não vai para a constrição. O efeito processual, que é o que interessa ao jurídico, depende de onde o processo está.

Uma observação técnica que muda a forma de ler qualquer apólice fiscal. A Circular SUSEP nº 662, de 11/04/2022, em vigor desde 02/05/2022 (art. 38), revogou as Circulares 477/2013 e 577/2018 (art. 37) e eliminou as condições padronizadas. Restaram apenas duas divisões — Segurado Setor Público e Segurado Setor Privado (art. 2º, VI e VII) — e o art. 27 atribui à seguradora a confecção do clausulado de cada modalidade, conforme a legislação aplicável ao objeto principal.

Consequência prática: não existe mais “rol oficial de modalidades SUSEP”. Listas como “Executante Construtor”, “Licitante”, “Aduaneiro” ou “Judicial” vinham da Circular 477/2013, revogada. Duas apólices de seguradoras diferentes, para o mesmo processo, podem ter redações materialmente distintas — ler o clausulado deixou de ser conferência de rotina e passou a ser trabalho jurídico.

Em que momento do processo você ainda pode oferecer seguro garantia?

O seguro garantia pode ser oferecido em vários estágios da execução fiscal, e dois marcos são expressos: o prazo dos embargos conta da juntada da prova da garantia (LEF, art. 16, II) e a substituição da penhora exige valor não inferior ao débito da inicial acrescido de 30% (CPC, art. 835, §2º). Fora deles, o cabimento depende do caso concreto.

A tabela abaixo organiza os estágios. Uma advertência vale para ela inteira: onde a coluna “base” não indica dispositivo ou tese, a descrição é prática, não regra. Prática não se invoca em petição.

Três leituras que a tabela permite e que raramente aparecem juntas:

O momento 4 é vantagem de calendário, não só de caixa. O art. 16, II da LEF faz o prazo dos embargos contar da juntada da prova da garantia. Atraso na emissão da apólice vira atraso na abertura da defesa: emissão deixa de ser tarefa administrativa e vira item do cronograma processual.

Os momentos 5 e 6 tratam de coisas diferentes e são frequentemente misturados. O art. 835, §2º do CPC é sobre valor (o acréscimo de 30%). O Tema 1.385 é sobre ordem (a posição do seguro na ordem legal da penhora). Invocar o Tema 1.385 para dispensar o acréscimo é confundir as duas discussões.

O momento 7 é o que dá sentido econômico a tudo. Sem a vedação de liquidação antecipada, garantir teria efeito semelhante a pagar: a Fazenda receberia o valor antes do fim da discussão.

Por que a vedação de liquidação antecipada é de 22 de dezembro de 2023?

Esse dispositivo tem uma história que explica por que tanta gente publica a data errada.

O §7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 — a LEF — constava do art. 5º da Lei 14.689/2023, que foi vetado na sanção. Ou seja: quando a Lei 14.689/2023 foi publicada, em setembro de 2023, a vedação de liquidação antecipada não existia no ordenamento. O Congresso derrubou o veto depois, e o dispositivo foi promulgado em 22/12/2023.

Por isso a data correta é 22 de dezembro de 2023. Quem escreve “setembro de 2023” atribui ao dispositivo três meses de vigência que ele não teve — o que, num caso concreto envolvendo atos praticados nesse intervalo, deixa de ser detalhe bibliográfico.

O mesmo cuidado vale para o art. 4º da Lei 14.689/2023, que não foi vetado: o caput dispensa a apresentação de garantia para o contribuinte que demonstre capacidade de pagamento, e o §3º determina que, nos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda por voto de qualidade, não se admite a execução da garantia até o trânsito em julgado.

Duas partes da mesma lei, dois destinos legislativos diferentes, duas datas diferentes. Citar as duas como se tivessem entrado em vigor juntas é o erro mais comum sobre a Lei 14.689/2023.

Crédito tributário ou não tributário: por que essa é a primeira pergunta?

O STJ fixou duas teses sobre garantia em cobrança de dívida ativa, e elas se distinguem exatamente pela natureza do crédito. Enquadrar errado o crédito significa invocar a tese errada.

A última linha merece ênfase, porque o deslize aparece até em material técnico: os dois são repetitivos, não súmulas. Vinculam pelo sistema de precedentes qualificados, e é assim que devem ser citados. Não existe súmula do STJ nem do TST sobre aceitação de seguro garantia, e não existe Resolução do CNJ sobre o tema — o que há é decisão administrativa no PCA-0009820-09.2019.2.00.0000, que não é norma. Resoluções do CNJ citadas ocasionalmente nesse contexto tratam de assuntos inteiramente diversos.

Registre-se o limite da equiparação do CPC. O art. 835, §2º — repetido no art. 848, parágrafo único — equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial para fins de substituição da penhora e desde que o valor não seja inferior ao do débito da inicial acrescido de 30%. São duas condições cumulativas: a equiparação não promove o seguro ao topo da ordem do caput do art. 835 e não opera sem o acréscimo. O STJ admite recusa fundamentada do credor.

A dívida é da União (PGFN) ou de autarquia federal (PGF/AGU)?

Este é o erro de escopo mais frequente de 2026, e ele nasceu de uma coincidência infeliz de numeração.

Dois pontos de precisão sobre essa tabela.

A portaria da PGFN é de 2024. A referência “Portaria PGFN/MF nº 2.044/2025” circula amplamente — inclusive em artigo publicado na Conjur em 15/04/2025 — e está errada. O ato é 2.044/2024. Existe alteração posterior por meio da Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, mas não afirmamos aqui o teor dessa alteração: confirme o texto na fonte oficial antes de usá-lo em peça ou parecer. Preferimos registrar a existência e sinalizar a lacuna a preencher a lacuna por aproximação.

A Portaria PGFN/MF nº 95, de 17/01/2025 (DOU 20/01/2025), em seu art. 3º, dispõe que a regularidade fiscal é garantia facultativa, podendo o interessado apresentar outra. Reproduzimos o dispositivo como ele é; o alcance operacional no seu caso é leitura jurídica a ser feita sobre o texto integral do ato.

O que muda a partir de 26 de julho de 2026 nas cobranças da PGF/AGU?

A Portaria Normativa PGF/AGU nº 95, de 24 de abril de 2026, publicada no DOU de 27/05/2026, entrará em vigor em 26/07/2026. Enquanto essa data não chega, ela é norma publicada e ainda não vigente — e essa distinção é operacional, porque o regime aplicável depende da data do ato praticado no processo.

O que se pode afirmar com base na fonte:

• Alcance: autarquias e fundações federais, cujo crédito é majoritariamente não tributário. Não alcança a dívida ativa da União, que segue sob a PGFN/MF nº 2.044/2024.
• Não revoga a Portaria PGF/AGU nº 41/2022.
• Regime do acréscimo de 30%: é diferente do regime geral. O acréscimo é afastado como regra, ressalvadas duas hipóteses — (I) substituição de penhora e (II) ação anulatória de crédito não tributário com pedido de suspensão.

A data é 24 de abril de 2026. Circula “24.05.2026”, e está errado — provavelmente por contaminação da data de publicação no DOU, que é de maio.

Para o jurídico, a consequência é de triagem: antes de dimensionar a apólice, identifique o credor. Uma execução movida por autarquia federal, depois de 26/07/2026, pode não exigir o acréscimo de 30% que uma execução da União exigiria — e emitir apólice com acréscimo desnecessário é pagar prêmio sobre valor que não precisava ser garantido. O inverso, emitir a menor, tende a resultar em recusa.

Como a garantia se comporta enquanto o mérito não se resolve?

Do lado processual, dois dispositivos já vistos explicam por que a garantia funciona como instrumento de discussão e não como pagamento antecipado: o art. 9º, §7º da LEF (vedação de liquidação antecipada, promulgado em 22/12/2023) e o art. 4º, §3º da Lei 14.689/2023 (nenhuma execução da garantia antes do trânsito em julgado, nos créditos resolvidos por voto de qualidade).

Do lado da apólice, quatro regras da Circular SUSEP 662/2022 costumam surpreender quem contrata pela primeira vez:

• Art. 16, §1º — a apólice vigora ainda que o prêmio não tenha sido pago. Não é autorização para não pagar, mas afasta o risco de o segurado ficar desprotegido por inadimplência do tomador perante a seguradora.
• Art. 13 — risco absoluto, vedada cláusula de rateio. Não há redução proporcional de indenização por subseguro.
• Art. 7º e art. 9º, III — a vigência corresponde ao prazo da obrigação garantida, salvo disposição diversa, e a seguradora deve avisar o fim da vigência com 90 dias de antecedência. Como execução fiscal não tem prazo conhecido, trate esse aviso como marco processual: apólice que expira no meio do processo devolve o contribuinte à estaca zero, agora com o histórico de uma garantia vencida.
• Art. 32 — a contragarantia é livremente pactuada entre as partes e está fora do âmbito da SUSEP. É negociação privada, sem tabela nem parâmetro regulatório a invocar, e é onde a atuação de uma corretora produz diferença mensurável.

Quanto custa o seguro garantia para execução fiscal?

O prêmio é função de três variáveis: valor garantido, prazo de vigência e risco de crédito do tomador.

As faixas praticadas no mercado costumam ficar entre 0,5% e 2% ao ano sobre o valor garantido. Isso é faixa de mercado ilustrativa — não é tabela da NeuCorr, não é oferta e não vincula nenhuma seguradora.

Na garantia fiscal, dois fatores pesam mais do que em garantias contratuais: o prazo indeterminado (que obriga renovações sucessivas) e o valor garantido inflado pelo acréscimo de 30%, quando ele for exigível. Um débito de R$ 10 milhões com acréscimo vira R$ 13 milhões de valor garantido — e o prêmio incide sobre os R$ 13 milhões, não sobre os R$ 10 milhões. É por isso que definir corretamente se o acréscimo é exigível, antes de cotar, tem efeito direto no custo.

A taxa real só sai depois da análise de crédito. Nenhuma corretora consegue informar preço firme antes disso, e desconfie de quem informar. Não prometemos preço nem aceitação — toda emissão é condicionada à análise e ao aceite da seguradora.

Uma nota de contexto que ajuda na negociação: o ramo cresceu com força em 2025. O seguro garantia arrecadou R$ 6,29 bilhões em prêmios em 2025, alta de 23,9% (CNseg, Conjuntura CNseg nº 133, abr/2026, com base nos dados SES/SUSEP), e alcançou R$ 6,5 bilhões nos 12 meses móveis até março de 2026, alta de 17,5% (Conjuntura CNseg nº 136, jul/2026). Um mercado maior tende a favorecer quem cota em mais de uma seguradora.

Para simular o prêmio com os seus números, use a calculadora de seguro garantia.

Que documentos são exigidos e quanto tempo leva a emissão?

O pacote financeiro é o de qualquer seguro garantia:

• Três últimos balanços
• Último balancete, assinado pelo contador e pelos sócios
• Documentação societária: contrato social e alterações
• Ficha cadastral do tomador

O pacote processual é o que caracteriza a garantia fiscal, e é onde a maioria dos processos trava:

• Número do processo e vara, com identificação do exequente
• Certidão de dívida ativa ou demonstrativo do débito atualizado, para dimensionar o valor garantido
• Definição, pelo advogado, do fundamento do oferecimento — garantia do juízo, substituição de penhora, suspensão de exigibilidade em anulatória — porque disso depende o valor e a redação do objeto
• Indicação expressa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30%

Esse último item é o que mais gera retrabalho. A seguradora não decide se o acréscimo é devido: emite pelo valor informado. Apólice a menor tende a ser recusada; apólice a maior é prêmio pago sem necessidade. A definição é jurídica e vem antes da cotação.

Sobre prazo: com cadastro aprovado e documentação completa, a emissão costuma ser questão de dias. O que consome tempo é a primeira análise de crédito e a negociação das contragarantias. Como a juntada da prova da garantia é o marco de contagem dos embargos (LEF, art. 16, II), o cronograma de emissão deve ser puxado para trás a partir da data-alvo de juntada.

O que acontece se a garantia for executada?

Vale entender o mecanismo antes de precisar dele.

Pela Circular SUSEP 662/2022, art. 18, o sinistro se caracteriza quando comprovada a inadimplência do tomador quanto à obrigação garantida, e a data do sinistro é a data da inadimplência (§4º). A norma trata também da expectativa de sinistro (art. 17) — o estágio anterior, de indício de descumprimento — e o art. 20 esclarece que, ocorrido o sinistro dentro da vigência, a caracterização e a comunicação podem se dar fora dela. A indenização pode ser paga em dinheiro ou pela execução da própria obrigação (art. 21).

Os prazos de regulação não estão na Circular 662. Estão na Lei nº 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, em vigor desde 11/12/2025:

O art. 133 da mesma lei revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966. É a maior alteração do direito securitário brasileiro em décadas e alcança a regulação de sinistro do seguro garantia.

Uma ressalva de rigor: circula a afirmação de que “apólices vigentes continuam regidas pela lei anterior”. Essa frase não consta do texto da Lei 15.040/2024 — é construção doutrinária, e não deve ser citada como dispositivo legal. Trate-a como tese a sustentar, não como norma a invocar.

Vale ainda registrar o encadeamento com os dispositivos fiscais: mesmo caracterizado o inadimplemento perante a seguradora, permanecem os limites do art. 9º, §7º da LEF e, quando aplicável, do art. 4º, §3º da Lei 14.689/2023.

Quais erros aparecem com mais frequência nos textos sobre o tema?

Reunimos aqui o que verificamos em fonte primária. Não é polêmica com ninguém: é conferência, e serve para você checar rapidamente qualquer material que receber.

Quando o seguro garantia não é o melhor caminho?

Nem todo caso fecha, e dizer isso antes é mais barato do que descobrir depois.

• Débito pequeno com discussão curta. O custo administrativo — emissão, contragarantia, gestão de renovação — pode não compensar frente a um depósito modesto e de prazo curto.
• Contribuinte com capacidade de pagamento demonstrável. O caput do art. 4º da Lei 14.689/2023 dispensa a garantia nessa hipótese. Contratar apólice dispensável é despesa evitável.
• Análise de crédito desfavorável. Empresa apertada pode não obter limite, ou obtê-lo a uma taxa que corrói o benefício. O caminho costuma ser trabalhar as contragarantias antes.
• Definição processual em aberto. Sem o fundamento decidido, a cotação sai imprecisa e a apólice sai errada. Primeiro a tese, depois a apólice.

Como cotar a garantia de execução fiscal com a NeuCorr?

A NeuCorr é corretora, não seguradora. Trabalhamos do seu lado da mesa: cotamos com várias seguradoras do ramo simultaneamente e comparamos não só a taxa, mas o clausulado — que, desde a Circular 662/2022, é redigido por cada seguradora e varia de forma relevante entre elas. Numa apólice fiscal, cujo objeto precisa dialogar com a peça processual, essa comparação não é detalhe.

Para começar, tenha em mãos:

1. Número do processo, vara e identificação do exequente
2. Demonstrativo do débito atualizado
3. Definição, pelo advogado, do fundamento do oferecimento e da exigibilidade do acréscimo de 30%
4. Balanços dos três últimos exercícios

Se o seu caso envolve outras frentes de garantia, veja também o hub de seguro garantia, a página de seguro garantia judicial, a de garantia recursal trabalhista e o guia completo do seguro garantia.

Fale com um especialista pelo telefone ou WhatsApp (11) 3280-8250. Analisamos o processo, dimensionamos o valor garantido junto com o seu jurídico e trazemos as cotações para você decidir com número na mão.

Nenhuma emissão é garantida. Toda apólice de seguro garantia depende de análise e aceite de crédito pela seguradora, e as taxas citadas nesta página são faixas de mercado ilustrativas, não oferta. Esta página é material informativo sobre produto de seguro e não constitui orientação jurídica: as decisões processuais do seu caso cabem ao seu advogado.