Seguro Garantia

Garantia do Licitante

O Seguro Garantia Licitante também denominado Seguro Garantia Contratual para Licitações ou Seguro da Proposta ou Seguro de Participação ou em inglês, bid bond garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.

Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços

O Seguro para Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

Fica também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à administração pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.

Garantia de Retenção de Pagamentos

A Garantia de Retenção de Pagamentos ou também chamada de Retention Payment Bond, garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice de seguro.

Garantia de Adiantamento de Pagamentos

A Garantia de adiantamento de pagamentos,também denominada Advanced Payment Bond, garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

Este seguro se enquadra em todas as situações em que o contratante exige uma garantia para realizar antecipações de pagamentos ao contratado, tais como, sem limitação, para realização de determinada etapa do contrato, compra de insumos e matéria prima, instalação de canteiro de obras, sinal do negócio, etc.

Garantia de Manutenção Corretiva

A Garantia de manutenção corretiva, também chamada de Corrective Maintenance, garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Importante ressaltar que a cobertura de Garantia de manutenção corretiva não cobre os prejuízos decorrentes da disfunção dos equipamentos, mas sim os prejuízos incorridos pelo segurado para execução das ações corretivas que seriam de responsabilidade do tomador e que por alguma razão deixaram de ser realizadas espontaneamente por ele, de acordo com o prazo e especificações técnicas previstas no contrato principal.

Garantia Judicial

A Garantia Judicial garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais, conforme condições da apólice. Importante ressaltar que a Garantia Judicial somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago espontaneamente pelo tomador.

Garantia Judicial para Execução Fiscal

A Garantia Judicial para Execução Fiscal garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal, conforme condições da apólice.

Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal

Garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública.

Importante ressaltar que a Lei n. 13.043 de 14 de novembro de 2014, alterou o inciso II do art. 7º da Lei de Execuções Fiscais, estabelecendo expressamente que o devedor poderá oferecer como garantia do juízo apólice de seguro garantia.

Garantia Aduaneiro

A Garantia Aduaneiro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas à legislação e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil.

É possível assim, a utilização da cobertura de Garantia Aduaneira, por exemplo, nos seguintes eventos:

• Admissão temporária

• Trânsito aduaneiro

• Drawback

• Valoração Aduaneira

Garantia Administrativo de Créditos Tributários

A Garantia Administrativo de Créditos Tributários constui uma prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

Coberta Adicional: Ações Trabalhistas e Previdenciárias

Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

Garantia Imobiliário

A Garantia Imobiliária garante a indenização, até o valor da garantia fixada na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra.

Em outras palavras, a cobertura de Garantia Imobiliária garante a conclusão da obra, ou seja, a entrega da unidade adquirida ou a devolução dos recursos quando verificada a impossibilidade do término da obra.